VETADA COBRANÇA SEPARADA DE BAGAGENS EM VOOS



O Instituto brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apoiou a decisão do Senado de revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos pasageiros. "Se, de fato, o Senado conseguir revogar essa decisão é uma vitória para o consumidor", disse a advogada do Idec Cláudia Almeida. O projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) foi aprovado na noite de quarta (14) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

A resolução da Anac alterou as condições gerais de transporte aereo, que passariam a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Uma das principais mudanças está na autorização para as empresas aéreas cobrarem pela bagagem despachada. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), hoje, o serviço de despacho já é pago, só que embutido no preço das passagens. De acordo com a associação, a nova regra poderia beneficiar as pessoas que viajem sem bagagens e dar mais transparência para o consumidor, que pagaria apenas por aquilo que usa.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de até 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de até 21 quilos nos internacionais. Para Cláudia, entretanto, o desmembramento da cobrança da bagagem e da passagem visa a dar mais lucros às empresas e não dar transparência. "O Idec sempre questionou quanto ela [a bagagem] representava no preço das passagens Se não temos essa informação, não dá para cobrar das companhias que baixem o preço das passagens", disse, exlicando que a decisão do Senado deve ser analisada e vir acompanhada de estudos sobre o quanto representa levar 23 quilos de bagagem.

As regras de transporte aéreo devem ser reguladas, segundo Claudia, mas a resolução editada pela Anac tem poucos avanços em benefício para o consumidor. Para ela, a única regra positiva é a redução de 30 para sete dias do prazo para as empresas restituírem as bagagens extraviadas. "Ela é mais maléfica para o consumidor".

Segundo a advogada, muitos pontos estabelecidos pela Anac já estão previstos no Código de defesa do Consumidor, "que é mais forte que a resolução". "No mundo todo não tem o Código de defesa do Consumidor, que é uma das leis mais completas do mundo. Não podemos nivelar por baixo, no Brasil os consumidores são mais bem protegidos. Na Europa isso [a cobrança de bagagem] acontece, mas as passagens são a baixo custo de verdade, o que não acontece no Brasil", afirmou.


(Fonte: EBC - Juliana Andrade)

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